Public Works Legislation  Obras Públicas Legislação

In this section, it is possible to find legislation relates to public Works in the overseas territories covered by this work. At this time, the information is available in the form of a list but I hope to provide the legislation itself in the near future. 

Legislation is organised by:
General - central government legislation with application in all overseas territories
Goa - Estado da India legislation
Macau & Timor - Macao government (with application in Macao and in East Timor) and East Timor government depending on the period of time. 
Mozambique - Mozambique legislation.

Nesta secção pode encontrar legislação relacionada com as Obras Públicas nos territórios ultramarinos abrangidos por este trabalho. Neste momento a informação está disponível na forma de listagem mas espero conseguir, num futuro próximo, disponibilizar a legislação propriamente dita. 

A legislação está organizada em: 
Geral -  legislação da responsabilidade do Governo central com aplicação a todos os territórios ultramarinos
Goa - legislação da responsabilidade do Governo do Estado da Índia
Macau & Timor - legislação da responsabilidade do Governo de Macau (aplicável a Macau ou a Macau e Timor, conforme a época) e do Governo de Timor
Moçambique - legislação da responsabilidade do Governo de Moçambique