Public Works Legislation  Legislação das Obras Públicas 
Macao & Timor


on the department organization sobre a organização dos serviços

1867
Projecto de organização de um Corpo especial de obras públicas.
Boletim da Provincia de Macau e Timor, 1867, Vol XIII, n. 38, 23 de Setembro de 1867, pp. 224-226

1870
​Estabelecido provisoriamente um quadro de pessoal.
​Portaria 22, in Boletim da Provincia de Macau e Timor, 1870, Vol XVI, n.13, 28 de Março,  p.59
(Quadro confirmado em Julho de 1870)

1880
“Regulamento Para o Serviço Das Obras Publicas Da Secção de Timor (...), 1880
Portaria 91, in Boletim Da Provincia de Macau e Timor, Vol. XXVI, n. 45, p. 302.
(Revogado pelo conselho técnico em  sessão de 27.01.1893)
​
1912
Posto em execução o quadro do pessoal e vencimentos da repartição de obras públicas de Timor ficando as obras públicas do território realmente autónomas de Macau. 
Portaria n.° 38 in  Boletim Official do Governo da Província de Timor, n.° 18, 4 de Maio de 1912, pp. 93-94.

1914
Regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas da Província de Macau: decreto n. 422, de 9 de Abril de 1914. Lisboa: Direcção Geral das Colónias, 1914.

1924

Other Outros
Regulamento dos Serviços particulares de Obras Públicas e Salubridade das edifícações urbanas da cidade de Macau, aprovada por decreto de 20 de julho de 1912 (alterado em meados de 1915)

(still under construction | ainda em construção)