Public Works Legislation Legislação das Obras Públicas
General (applies to all the territories) Geral (aplicável a todos os territórios)
on the departments organization sobre a organização dos serviços
1836
Relatório. Projecto de Lei para começo da Administração do Governo dos Domínios Ultramarinos.
Diário do Governo n.º 94 (21 de Abril de 1836): 324.
(Disponível online no website DIGIGOV)
Decreto de 7 de Dezembro de 1836. (Carta Orgânica de Vieira de Castro).
Organização dos domínios Ultramarinos, onde se estabelece que em cada território deviam existir engenheiros para se proceder ao levantamento das cartas geográficas (art.12).
(Disponível online na Biblioteca Digital da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)
Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1836.
Código onde se define a estrutura administrativa do território e por exemplos os poderes dos Municípios (restringindo o seu poderes às obras municipais), das Juntas das Paroquias, etc.
(Disponível online na Biblioteca Digital da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)
1869
Da organização Geral do Serviço de Obras Públicas nas Províncias Ultramarinas. Diário do Governo, nº 284 (14 Dez 1869): 1572-1573.
1892
Plano de organização dos Serviços de Obras Públicas, Commércio e Industria na Direcção Geral do Ultramar e nas Províncias Ultramarinas. Colecção Oficial de Legislação Portuguesa. Diário do Governo, nº 193 (Aug 1892): 1997-2004.
1911
Regulamento Geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias. Diário do Governo, nº 268 (Nov 1911): 4602-4610. (publicado com retificações no nº 274, 23 de Novembro de 1911 pp. 4679-4686)
Legislação extraída de: www.dre.pt
on the works sobre as obras
1752
Regras relativas às despesas, à inspecção, à arrematação e à fiscalização das obras definidas por Alvará em 1752 e ainda em vigor durante a primeira metade do século 19.
Alvará, por que sua Magestade dá forma á despeza das Fortificações das Praças, e á inspecção, arrematação, administração, e medição das obras a ellas pertencentes. In SOUSA, José R. Campos Coelho. Systema ou Collecção dos Regimentos Reais. Tomo V. Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1789, pp. 238-245.
Disponível online em Ius Lusitaniae. Fontes Históricas de Direito Português
1856
Regulamentação dos contratos de empreitadas para Portugal aplicável nos territórios ultramarinos
Regulamento para a Administração das Obras Publicas, contabilidade, e pagamento das despezas, e sua fiscalização, a que se refere a portaria desta data, lei de 14 de Abril de 1856 DG nº 88, 15 Abr 1856, pp. 468-470.
1861
Regulamentação dos contratos de empreitadas aplicável nos territórios ultramarinos por portaria de 13 de Março de 1861
Clausulas e Condições Gerais de empreitadas das Obras Publicas de 8 Mar 1861, Publicadas no Diário do Governo nº56, 11 de Março 1861 in Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1861. Lisboa, Imprensa Nacional, 1862, pp. 93-98.
Instruções para as arrematações de obras publicas in pp. 115-116 in Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1861. Lisboa, Imprensa Nacional, 1862.
1900
Instruções para a adjudicação de obras públicas e de fornecimento de materiais na Direcção Geral do Ultramar
Portaria de 20 de Outubro de 1900 publicada em Boletim Oficial do Governo do Estado da India nº 94 a 98 de 30 Nov, 4 Dez, 7 Dez, 11 Dez, 14 Dez 1900.
Alterada parcialmente em 1902 e pela legislação de 1911.
1919
Inserindo várias disposições de revisão dos contratos de adjudicatários de obras públicas do Estado, por trabalhos realizados no ultramar. Nomeadamente tornando extensiva às províncias ultramarinas a revisão das empreitadas públicas feita pelo decreto 4:076 de 10 de Abril de 1918.
Decreto n.º 5418 de 21 de Abril de 1919, publicado no Diário do Governo n. 82 de 21 de Abril de 1919, Série I, pp. 668-669
Legislação extraída de: www.dre.pt
Other Outras
1905
Instrucções sobre o serviço de contabilidade e administração da fazenda das obras publicas nas províncias ultramarinas, approvadas pela regia portaria n.º 208 de 23 de Dezembro de 1905, Lisboa: s.n., 1905
General (applies to all the territories) Geral (aplicável a todos os territórios)
on the departments organization sobre a organização dos serviços
1836
Relatório. Projecto de Lei para começo da Administração do Governo dos Domínios Ultramarinos.
Diário do Governo n.º 94 (21 de Abril de 1836): 324.
(Disponível online no website DIGIGOV)
Decreto de 7 de Dezembro de 1836. (Carta Orgânica de Vieira de Castro).
Organização dos domínios Ultramarinos, onde se estabelece que em cada território deviam existir engenheiros para se proceder ao levantamento das cartas geográficas (art.12).
(Disponível online na Biblioteca Digital da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)
Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1836.
Código onde se define a estrutura administrativa do território e por exemplos os poderes dos Municípios (restringindo o seu poderes às obras municipais), das Juntas das Paroquias, etc.
(Disponível online na Biblioteca Digital da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)
1869
Da organização Geral do Serviço de Obras Públicas nas Províncias Ultramarinas. Diário do Governo, nº 284 (14 Dez 1869): 1572-1573.
1892
Plano de organização dos Serviços de Obras Públicas, Commércio e Industria na Direcção Geral do Ultramar e nas Províncias Ultramarinas. Colecção Oficial de Legislação Portuguesa. Diário do Governo, nº 193 (Aug 1892): 1997-2004.
1911
Regulamento Geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias. Diário do Governo, nº 268 (Nov 1911): 4602-4610. (publicado com retificações no nº 274, 23 de Novembro de 1911 pp. 4679-4686)
Legislação extraída de: www.dre.pt
on the works sobre as obras
1752
Regras relativas às despesas, à inspecção, à arrematação e à fiscalização das obras definidas por Alvará em 1752 e ainda em vigor durante a primeira metade do século 19.
Alvará, por que sua Magestade dá forma á despeza das Fortificações das Praças, e á inspecção, arrematação, administração, e medição das obras a ellas pertencentes. In SOUSA, José R. Campos Coelho. Systema ou Collecção dos Regimentos Reais. Tomo V. Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1789, pp. 238-245.
Disponível online em Ius Lusitaniae. Fontes Históricas de Direito Português
1856
Regulamentação dos contratos de empreitadas para Portugal aplicável nos territórios ultramarinos
Regulamento para a Administração das Obras Publicas, contabilidade, e pagamento das despezas, e sua fiscalização, a que se refere a portaria desta data, lei de 14 de Abril de 1856 DG nº 88, 15 Abr 1856, pp. 468-470.
1861
Regulamentação dos contratos de empreitadas aplicável nos territórios ultramarinos por portaria de 13 de Março de 1861
Clausulas e Condições Gerais de empreitadas das Obras Publicas de 8 Mar 1861, Publicadas no Diário do Governo nº56, 11 de Março 1861 in Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1861. Lisboa, Imprensa Nacional, 1862, pp. 93-98.
Instruções para as arrematações de obras publicas in pp. 115-116 in Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1861. Lisboa, Imprensa Nacional, 1862.
1900
Instruções para a adjudicação de obras públicas e de fornecimento de materiais na Direcção Geral do Ultramar
Portaria de 20 de Outubro de 1900 publicada em Boletim Oficial do Governo do Estado da India nº 94 a 98 de 30 Nov, 4 Dez, 7 Dez, 11 Dez, 14 Dez 1900.
Alterada parcialmente em 1902 e pela legislação de 1911.
1919
Inserindo várias disposições de revisão dos contratos de adjudicatários de obras públicas do Estado, por trabalhos realizados no ultramar. Nomeadamente tornando extensiva às províncias ultramarinas a revisão das empreitadas públicas feita pelo decreto 4:076 de 10 de Abril de 1918.
Decreto n.º 5418 de 21 de Abril de 1919, publicado no Diário do Governo n. 82 de 21 de Abril de 1919, Série I, pp. 668-669
Legislação extraída de: www.dre.pt
Other Outras
1905
Instrucções sobre o serviço de contabilidade e administração da fazenda das obras publicas nas províncias ultramarinas, approvadas pela regia portaria n.º 208 de 23 de Dezembro de 1905, Lisboa: s.n., 1905